TST - AG-AIRR - 2068/2003-060-02-40


30/set/2005

AGRAVO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1. O carimbo do protocolo de ajuizamento da petição inicial constitui elemento indispensável para análise da contagem prescricional. 2. Se a Agravante não cuida de juntar cópia da petição inicial em que esteja legível o carimbo do protocolo aposto na folha de rosto e, por outro lado, inexiste nos autos qualquer referência à data do ajuizamento da aludida peça, por certo que o agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade, por deficiência de instrumentação (artigo 896, § 5°, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 2068/2003-060-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, traslado, petição inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›