TST - ROAR - 938/2003-000-05-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA. INCISO III DA SÚMULA 100/TST. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. No caso, à sentença rescindenda foi interposto recurso ordinário pela reclamada, não conhecido, por deserto, ensejando a manifestação de agravo de instrumento para o TST, o qual não foi recebido pelo juízo de admissibilidade, por incabível. Desse modo e nos termos do item III da Súmula nº 100/TST, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu após decorrido o prazo para a interposição de recurso de revista, em 1/8/2001, ao passo que a rescisória somente foi ajuizada em 3/10/2003. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 938/2003-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, decadência.

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