TST - AIRR - 1030/2004-013-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a demonstração de ofensa ao artigo 192 da CLT e divergência jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2004-013-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, base de cálculo do adicional de insalubridade, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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