TST - AIRR - 1231/2004-009-18-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA O Tribunal de origem, examinando os instrumentos normativos da categoria com vigência a partir de 1º/9/1994, asseverou a existência de declaração da natureza indenizatória do benefício “ajuda-alimentação”. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância. Incide o óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2004-009-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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