TST - AIRR - 1444/2003-101-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. In casu, verifica-se que o v. acórdão do Regional, ao decidir o recurso ordinário da reclamada, não adotou explicitamente a tese defendida pela mesma, mas justamente o contrário, pois, com base na Súmula nº 338 deste Tribunal, manteve a sentença de primeiro grau que, em relação às horas extraordinárias deferidas, determinou que nos meses em que os controles de jornada não foram juntados e naqueles em que os controles achavam-se rasurados deveria ser considerada a jornada apontada na petição inicial. Neste prisma, considerando que a reclamada, mesmo tendo interposto embargos de declaração, não cuidou de suscitar as argumentações acerca da matéria que pretendia discutir, a fim de obter o pronunciamento daquela Corte acerca das mesmas, resta configurado a ausência de prequestionamento, incidindo na hipótese o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1444/2003-101-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestionamento, súmula nº 297 do tst.

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