STJ - REsp 538283 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0170574-4


24/mai/2004

Ministério Público. Falência. Habilitação de crédito resultante de
sentença trabalhista transitada em julgado. Art. 499, § 2º, do
Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. Tratando-se de apelação em habilitação de crédito decorrente de
sentença trabalhista transitada em julgado, tem o Ministério Público
legitimidade para recorrer com o objetivo de preservar a integridade
da coisa julgada que teria sido atingida pela sentença que
determinou a exclusão de determinadas verbas agasalhadas no título
judicial.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538283 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0170574-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 265
Tópicos ministério público.

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