TST - RR - 1466/2004-113-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1 - Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento do apelo sofre as restrições do art. 896, § 6º, da CLT, razão por que a alegação de violação infraconstitucional e dissenso pretoriano não socorre a recorrente. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1 O Tribunal Regional considerou a data de trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2 - Por nenhum dos enfoques abordados pela recorrente prescrição contata a partir da rescisão contratual ou da edição da Lei Complementar nº 110/2001 - seria possível concluir pela violação literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 3 - Com efeito, o biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o dispositivo constitucional refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. 4 - A discussão pelo prisma de o marco prescricional coincidir com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou com a data de trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal demandaria discutir a teoria da actio nata, e, nesse caso, a violação não seria direta, e sim reflexa. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, não se verificando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/98, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950), incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1466/2004-113-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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