TST - AIRR - 911/2003-651-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTA CAUSA INEXISTÊNCIA ART. 482, “a”, DA CLT O poder disciplinar do empregador deve observar alguns requisitos, entre eles a proporcionalidade e o caráter pedagógico da punição. No caso, em se tratando de empregado com contrato de trabalho de quase oito anos, com bons antecedentes, adequado é o entendimento do Tribunal Regional, no sentido de que houve excesso na aplicação da pena de despedida por justa causa. Não se divisa ofensa ao art. 482, “a”, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2003-651-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento justa causa inexistência art, 482, “a”, da clt.

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