STJ - REsp 547186 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0094153-8


24/mai/2004

Fundação de Previdência Privada. Ação de prestação de contas.
CENTRUS.
1. A existência de contas aprovadas pelo Conselho Fiscal não afasta
a possibilidade dos associados ajuizarem ação de prestação de
contas, ainda mais quando, no caso, o acórdão recorrido reconhece a
relação contratual.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547186 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0094153-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 266
Tópicos fundação de previdência privada.

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