TST - RR - 16519/2001-013-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos recursais elencados no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. O recurso está desfundamentado, porquanto não apontadas violações a dispositivos de lei ou da Carta Magna. Tampouco foi suscitada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. Ao declarar inexistente o liame empregatício, o egrégio Tribunal Regional baseou-se, fundamentalmente, no estudo preciso e oportuno dos fatos inerentes à relação jurídica mantida entre as partes. Foi dada a correta subsunção do conjunto fático às normas pertinentes.

Tribunal TST
Processo RR - 16519/2001-013-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, benefícios da justiça gratuita, a natureza extraordinária do.

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