STJ - HC 29095 / GO HABEAS CORPUS 2003/0115548-0


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - INVIABILIDADE.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela
mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há
imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais circunstâncias inocorrem no caso vertente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29095 / GO HABEAS CORPUS 2003/0115548-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 302
Tópicos habeas corpus, processo penal, denunciação caluniosa.

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