STJ - HC 31063 / PE HABEAS CORPUS 2003/0183933-3


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - ESTUPRO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE
- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL
PÚBLICA.
- Esgotados todos os meios de localização do réu, correta a citação
editalícia.
- Ocorrendo a violência real contra a(s) vítima(s) de crime de
estupro, há a descaracterização da natureza privada da ação penal
para pública incondicionada. O uso de arma de fogo para consumar os
delitos é suficiente para legitimar o Ministério Público a propor a
ação penal (Súmula 608 do STF).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31063 / PE HABEAS CORPUS 2003/0183933-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 308
Tópicos processo penal, estupro, citação por edital.

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