TST - AIRR - 493/2003-018-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 2. DIFERENÇAS DE FGTS DA CONTRATUALIDADE. Concluindo o eg. Regional pela existência de diferenças de FGTS, ante a ausência de prova do seu recolhimento, inviável a alteração do julgado, pela impossibilidade do reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula de nº 126 do c. TST). 3. MULTA NORMATIVA. OFENSA À OJSBDI1 DE Nº 55 DO C. TST. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. Impossível em sede de revista o debate à luz da OJSBDI1 55 do c. TST, alusivo à categoria diferenciada, quando constatado que não fora objeto de análise por parte do tribunal de origem, o que impede sua discussão por falta do necessário prequestionamento (aplicação da Súmula 297 do c. TST). 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Informando o eg. Regional a observância de todos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, defesa a alteração do julgado, por força do óbice da Súmula de nº 126 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/2003-018-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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