STJ - REsp 545608 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0079641-8


24/mai/2004

Embargos à execução. Bem de família. Lei nº 8.009/90. Limitação da
taxa de juros. Precedentes da Corte.
1. Identificado pelo acórdão recorrido a característica de bem de
família, nos termos da Lei nº 8.009/90, presentes as circunstâncias
de fato, não há como fazer a revisão na instância especial.
2. Os juros remuneratórios nos contratos da espécie, como assentado
monotonamente na jurisprudência da Corte, não estão limitados a 12%
ao ano.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 545608 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0079641-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 266
Tópicos embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›