TST - RR - 345/2004-048-03-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inservível a divergência jurisprudencial colacionada, ante o disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante dispensado do seu recolhimento, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2004-048-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões, a instrução normativa 23.

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