STJ - HC 32299 / RS HABEAS CORPUS 2003/0224174-8


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA
(SÚMULA 52 DESTA CORTE) - FASE DO ART. 499 DO CPP - INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA -
SÚMULA 64 DO STJ.
- Conforme informações prestadas pela Autoridade Coatora, a
instrução criminal já se encontra encerrada, incidindo, na hipótese,
a Súmula 52 desta Corte.
- Processo suspenso por ocasião da instauração de incidente de
insanidade mental do acusado, requerido em diligências pela defesa,
na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Em casos tais,
inexiste constrangimento ilegal, vez que foi a própria defesa que
provocou a demora no andamento processual. Inteligência da Súmula 64
deste Pretório.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32299 / RS HABEAS CORPUS 2003/0224174-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 313
Tópicos processo penal, estupro, excesso de prazo.

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