TST - RR - 1588/2003-010-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. ILEGIMITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NEM DE ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se a partir da vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001. Assim, ajuizada a reclamação em 25/09/2003, encontra-se prescrito o direito de ação. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para extinguir o processo com julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 1588/2003-010-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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