STJ - HC 17943 / SP HABEAS CORPUS 2001/0096528-4


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - USURA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - ATOS
DE AGIOTAGEM PRATICADOS REITERADAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO
ALCANÇA A ÚLTIMA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - ORDEM DENEGADA.
- O crime de usura é instantâneo e formal, consumando-se com a mera
exigência de juros exorbitantes, acima do permitido legalmente. A
prática reiterada de agiotagem contra a mesma vítima configura
hipótese de crime continuado. Assim, a prescrição conta-se a partir
da data de consumação de cada uma das condutas delituosas.
- In casu, verifica-se a inocorrência da prescrição retroativa, ao
considerar o lapso temporal compreendido entre a data da última
cobrança de juros extorsivos, oportunidade onde a dívida foi
renegociada, e a data do recebimento da denúncia.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 17943 / SP HABEAS CORPUS 2001/0096528-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 295
Tópicos habeas corpus, usura, prescrição retroativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›