TST - ED-AIRR - 2532/2002-022-02-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO REGIONAL. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2532/2002-022-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, matéria não enfrentada pelo regional.

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