STJ - HC 27070 / SP HABEAS CORPUS 2003/0024597-7


24/mai/2004

HC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA.
- A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático-probatório evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de
indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção de
punibilidade. Tais hipóteses inocorrem.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27070 / SP HABEAS CORPUS 2003/0024597-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 300
Tópicos trancamento de ação penal, crime de difamação, ausência de justa causa.

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