TST - AIRR - 1597/2003-102-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. Incidência das Súmulas nºs 164 e 383 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1597/2003-102-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

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