TST - AIRR - 808/2003-034-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Face o critério da actio nata, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial dentro do prazo prescricional, em 30.05.2003, correta a decisão que julgou não estar prescrita a ação, restando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. 2. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. A imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do art. 477 da CLT e da Súmula n° 330 desta Corte, incidência da O.J. nº 341 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2003-034-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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