TST - AIRR - 317/2004-005-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O debate em torno da prescrição do direito da reclamante pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos denominados “expurgos inflacionários”, não têm conhecimento em sede de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo. Com efeito, não há como se aferir a violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF, independentemente da data do ajuizamento da reclamatória, eis que tal dispositivo regula os efeitos da prescrição dos direitos violados no curso do contrato de trabalho e não daqueles que nasceram posteriormente, como é o presente caso, cujo termo prescricional inicial deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110 de 30.6.2001, legislação essa insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo, ante o estreitamento dos requisitos de recorribilidade, inscrito no art. 896, § 6º, da CLT, que inviabiliza a análise de não outra que violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula do TST . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 317/2004-005-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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