TST - AIRR - 367/2004-093-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Face o critério da actio nata, o reclamante adquire o direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial em 26.02.2004, não há dúvida no sentido de que o pleito foi alcançado pelos efeitos da prescrição, restando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/2004-093-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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