TST - RR - 891/2003-010-01-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Decisão regional em que se afasta a declaração de prescrição e se analisa imediatamente o mérito da ação, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Nulidade não evidenciada. Incidência do contido no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 100, item VII, desta Corte. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Pretensão recursal, de se considerar a data da rescisão de contrato do trabalho como marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal, em contrariedade ao entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 891/2003-010-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, supressão de grau de jurisdição.

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