TST - RR - 2576/2002-431-02-00


30/set/2005

ESTABILIDADE - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 E SÚMULA Nº 378 DO TST. A exigência de afastamento do empregado para percepção do auxílio-doença é fator determinante do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, salvo quando constatada, após a despedida, relação de causalidade entre a doença e a prestação dos serviços. Nesse sentido a SDI-1 fixou a Orientação Jurisprudencial, atualmente convertida no inciso II da Súmula nº 378 do TST: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” O quadro fático retratado pelo e. Regional é incontroverso de que a reclamante não se afastou do trabalho por mais de 15 dias, porém foi expressamente admitido o nexo causal entre a doença e o trabalho executado, constatado por meio do laudo pericial realizado na ação acidentária, movida pela reclamante contra o INSS. Assim, a decisão encontra-se de acordo com a exceção prevista na parte final da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2576/2002-431-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos estabilidade, art, 118 da lei nº 8.213/91 e súmula nº 378 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›