TST - RR - 2571/2000-431-02-00


30/set/2005

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT - CONDIÇÃO DA AÇÃO - DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ART. 5º, XXXV, DA CF. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O direito de ação é um direito subjetivo à manifestação do Judiciário, seja para acolher, seja para rejeitar a pretensão da parte, que tem o ônus de satisfazer, para o seu regular exercício, condições das próprias ações, e, igualmente, observar os demais pressupostos processuais que a legislação ordinária, atenta ao devido processo legal, impõe para a regulação do processo e do procedimento. Limitação temporária ou condicionamento do exercício do direito de ação, como a exigência de o empregado se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, sem a obrigação de firmar acordo, mas apenas de tentar uma solução conciliatória com seu empregador, procedimento sem nenhum ônus pecuniário e com integral resguardo do prazo prescricional, não constitui negativa de acesso à Justiça, uma vez que não obsta o direito de ação. Trata-se de limitação temporária do exercício do direito de ação, que até mesmo pode resultar em possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, que têm assegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sem a intervenção estatal, atendendo, assim, à preconizada e sempre desejável autocomposição do conflito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2571/2000-431-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos comissão de conciliação prévia, obrigatoriedade de tentativa de conciliação antes do ajuizamento da demanda, art.

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