TST - AIRR - 2785/2003-061-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão do Regional, peça necessária para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2785/2003-061-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão do regional, a deficiente instrução da.

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