TST - AIRR - 1142/2003-059-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Em relação à prescrição, a pretensão recursal é contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST e, no mérito, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/2003-059-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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