TST - AIRR - 939/2003-105-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Violação direta do art. 7º, I, da Constituição Federal não caracterizada, pois a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2003-105-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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