STJ - AgRg no Ag 551694 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172142-3


24/mai/2004

Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória.
Súmula nº 223/STJ.
1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com
peça obrigatória, exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, com a redação da Lei nº 10.352/01, conforme previsto
no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do
julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551694 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172142-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 267
Tópicos agravo de instrumento.

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