TST - AIRR - 977/2003-081-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. O empregado eleito membro da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988. Entretanto, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Incidência da Súmula nº 396, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2003-081-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, membro da cipa.

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