TST - ROMS - 11471/2002-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Mandado de Segurança impugnando ato de Juiz do Trabalho que, nos autos da execução Trabalhista, entendeu caracterizada fraude à execução (art. 593 do CPC) pela constatação da ocorrência de dação em pagamento de imóvel pertencente ao executado, ora Impetranterecorrente, realizada no juízo cível após o ajuizamento da ação trabalhista. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o Agravo de Petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Sendo inadequada a via eleita pelo Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11471/2002-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, existência de via processual própria.

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