STJ - HC 30688 / PE HABEAS CORPUS 2003/0172071-6


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
- LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL
PÚBLICA - CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OFICIAL DE
JUSTIÇA QUE EMPREENDEU TODOS OS ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O
RÉU - FIXAÇÃO DA PENA EM CONCRETO ACIMA DO MÁXIMO LEGAL - CAUSAS DE
AUMENTO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
- Tanto a jurisprudência dominante, quanto a melhor doutrina admitem
que, quando ocorrer a violência real contra a(s) vítima(s) de crime
de atentado violento ao pudor, há a descaracterização da natureza
privada da ação penal para pública incondicionada. O uso de arma de
fogo para consumar os delitos é suficiente para legitimar o
Ministério Público a propor a ação penal.
- Inexiste nulidade na citação por edital quando efetivados todos os
esforços de localização do réu. Precedentes.
- As causas de aumento, ao contrário das circunstâncias agravantes,
possibilitam que a pena seja fixada acima do máximo legal cominado
ao crime abstratamente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30688 / PE HABEAS CORPUS 2003/0172071-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 306
Tópicos habeas corpus, penal e processo penal, atentado violento ao pudor.

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