STJ - AgRg no Ag 562827 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197648-4


24/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial provido. Contrato de abertura de
crédito fixo. Renegociação do contrato. Revisão.
1. A questão tratada nos autos é de direito, não envolvendo análise
de cláusulas contratuais ou reexame de provas. O despacho ora
agravado apenas decidiu, em harmonia com a jurisprudência da Corte,
que em se tratando de renegociação de débitos financeiros, possível
a apreciação judicial do negócio desde a origem para verificação da
legalidade.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562827 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197648-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 270
Tópicos agravo regimental.

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