TST - AIRR - 1092/2003-020-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Compete, portanto, à Justiça do Trabalho apreciar a lide. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Recurso desfundamentado. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Aplicação da Súmula nº 327/TST e da OJ Transitória nº 51/SBDI-1. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Inteligência da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2003-020-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, imcompetência da justiça do trabalho.

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