TST - AIRR - 1550/2003-001-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A falta de procuração do agravado, necessária a formação do instrumento, foi suprida em contraminuta com a juntada aos autos do instrumento de mandato. Preliminar rejeitada. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, uma vez que o Reclamante não apontou violação direta a dispositivo constitucional, nem contrariedade a súmula de jurisprudência do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2003-001-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de insuficiência de traslado argüida em contraminuta.

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