STJ - HC 27758 / RS HABEAS CORPUS 2003/0051287-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL MILITAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO
CORPORAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- Inocorre a alegada prescrição retroativa tendo em vista que o réu
foi condenado a pena inferior a 01 ano e entre a última causa
interruptiva - ou seja, o recebimento da denúncia, que se deu em
10/09/1999 - e a sentença condenatória recorrível, datada de
22/06/2001, não incidiu o lapso prescricional de 02 anos, ex vi art.
125, inciso VII e §§ 1º e 5º, do Código Penal Militar.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27758 / RS HABEAS CORPUS 2003/0051287-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 301
Tópicos habeas corpus, penal militar, constrangimento ilegal e lesão corporal.

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