STJ - HC 18533 / SP HABEAS CORPUS 2001/0114059-8


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMUTAÇÃO DA
PENA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - INVIABILIDADE -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES.
- Compete ao Juízo de Execuções o exame dos requisitos objetivos e
subjetivos para a concessão de progressão de regime prisional e
comutação da pena, não sendo o habeas corpus o meio idôneo para tal
pretensão.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18533 / SP HABEAS CORPUS 2001/0114059-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 296
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão de regime.

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