STJ - AgRg no REsp 603839 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197635-8


24/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial prejudicado. Contrato de
abertura de crédito fixo.
1. No Agravo de Instrumento nº 562.827/RS, de minha relatoria, dei
provimento ao recurso especial interposto por B. P. Supermercados
Ltda. e outros "para determinar que se proceda, nas instâncias
ordinárias, a revisão dos contratos que deram origem ao contrato em
vigor". Nos presentes autos, o Banco do Brasil afirma ser
inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, inviável a limitação
dos juros e possível a incidência da comissão de permanência.
Determinada a revisão dos contratos anteriores, prejudicado está o
exame dos temas constantes do presente recurso especial.
2. Eventual desconstituição da decisão que proveu o recurso especial
de B. P. Supermercados Ltda. e outros, proferida nos autos do Agravo
de Instrumento nº 562.827/RS, implicará o conseqüente processamento
e julgamento do especial em tela.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 603839 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197635-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 274
Tópicos agravo regimental.

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