TST - RR - 500/2003-007-06-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório ter sido conclusivo de que o reclamante pessoalmente é que prestava serviços à recorrente, tanto quanto a constatação de o Regional ter extraído o vínculo de emprego do contexto probatório, emblemático de todos os seus requisitos, sobretudo a subordinação jurídica, depara-se com a inespecificidade dos arestos trazidos à colação, por terem partido de premissas fáticas de que não se valera a decisão recorrida (inteligência das Súmulas nºs 296 e 23 do TST). Afora esse aspecto, é sabido da dificuldade em se estabelecer critérios distintivos entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude de a Lei 4.886/65 ter admitido laços da nítida dependência do representante ao representado, desautorizando o recurso ao critério da subordinação jurídica, usualmente utilizado na diferenciação do contrato de trabalho de outros contratos de atividades afins. Descartados os elementos formais de identificação do representante, consubstanciados no registro junto aos Conselhos Regionais e em documentos nos quais assim o qualifiquem, em face do princípio da primazia do contrato-realidade, doutrina abalizada, encabeçada por Paulo Emílio R. Vilhena, elege como traço distintivo do vendedor empregado o tônus de ingerência de poderes empresariais sobre a sua atividade, capaz de desfigurar a natural flexibilidade de que desfruta na condução do negócio. Do relato do acórdão regional, impõe-se a conclusão de que o trabalho era prestado de forma pessoal, contínua e subordinada, sendo incontrastável a existência do aludido contrato de emprego. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão que o reconhecera até então eram controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. Recurso provido. DEFERIMENTO DAS COMISSÕES RETIDAS.

Tribunal TST
Processo RR - 500/2003-007-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício e representante comercial, ônus da prova.

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