STJ - HC 28538 / PR HABEAS CORPUS 2003/0085066-7


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - NOTIFICAÇÕES FISCAIS
(NFLDs) - APENAS UMA DECLARADA NULA - CONDENAÇÃO - EMBASAMENTO EM
OUTRAS PROVAS E EM OUTRA NOTIFICAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM
DENEGADA.
- Conforme torrencial jurisprudência desta Corte, é inviável o
objetivo de trancamento da ação penal quando houver sentença
condenatória transitada em julgado.
- De outro lado, o reconhecimento da nulidade de uma das
Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLDs), pelo Juízo
Cível, não enseja, in casu, a absolvição do paciente, porquanto a
condenação foi lastreada em outra Notificação Fiscal, esta não
invalidada, além de outros elementos de prova.
- Inocorrência da prescrição retroativa em relação à última conduta
infracional, considerando a pena aplicada in concreto e as regras
dos arts. 109 e 110 do Código Penal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28538 / PR HABEAS CORPUS 2003/0085066-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 302
Tópicos habeas corpus, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, alegação de inocência.

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