TST - AIRR - 957/2003-059-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento da lide versando sobre a responsabilidade do empregador ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 114 da CF/88. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O art. 5º, II, da CF/88 não trata das condições da ação e, portanto, não foi violado, de forma direta, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2003-059-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›