TST - RR - 634/2003-005-17-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os fundamentos que lastreiam a decisão regional não revelam a ocorrência de violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Isso porque o biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o dispositivo constitucional invocado pela recorrente refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. A questão encontra-se atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, in verbis: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Incide a Súmula 333 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade, o que infirma a violação constitucional, bem como a divergência jurisprudencial, porque superados os arestos citados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DOS 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro na Súmula nº 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Tribunal TST
Processo RR - 634/2003-005-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts em razão, dies a quo da contagem do prazo prescricional.

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