TST - AIRR - 736/2003-002-17-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do § 5º do artigo 897 da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado integral do acórdão regional do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração, inviabilizando, desta feita, o julgamento de seu recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2003-002-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, acórdão regional do recurso ordinário e dos embargos de declaração.

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