TST - RR - 1511/2003-261-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº 296 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da Constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Inteligência da Súmula nº 296 do TST. O paradigma colacionado não enfrenta o pressuposto do Regional, de que a prescrição, relativamente às diferenças de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é contada da rescisão contratual, razão pela qual o seguimento da revista encontra óbice na Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1511/2003-261-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, súmula nº 296 do tst, divergência jurisprudencial.

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