TST - A-AIRR - 1720/2003-027-02-40


30/set/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A matéria analisada já se encontra pacificada nesta Corte, consoante o consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. A contagem do biênio prescricional do direito de ação, referente à complementação da indenização de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária em face da incidência dos expurgos inflacionários, conta-se a partir da edição da Lei Complementar 110/2001. No presente caso, como a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 15/8/2003 portanto, após 2 (dois) anos da publicação da LC nº 110/2001 (30/6/2001), encontra-se prescrito o direito da Obreira. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1720/2003-027-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, prazo prescricional.

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