TST - ROAA - 1472/2004-000-03-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade parcial de cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se estipula contribuição assistencial. Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados à entidade sindical da categoria profissional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 1472/2004-000-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, acordo coletivo de trabalho.

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