TST - AIRR - 2279/2001-043-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. SÚMULA DE Nº 330/TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA DE No 126/TST. Silente o acórdão regional em relação às parcelas constantes do TRCT e à eventual existência de ressalva, impossível aferir contrariedade à Súmula de no 330/TST, eis que proibida incursão pelo conjunto fático-probatório (Súmula de nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2279/2001-043-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

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