TST - ED-RR - 1906/2004-033-12-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Não analisadas a alegação trazida em contra-razões, quanto à inaplicabilidade da OJ 270/SDI-I do TST ao Plano de Demissão Incentivada promovida pelo BESC, mister o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1906/2004-033-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, esclarecimentos.

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